PL 5167/2009

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
19/09/2023	177.2023	Ordem do Dia			Bacelar	20:16	DCD 20/09/2023 PAG. 103
O Deputado apresentou uma questão de ordem questionando a apensação do Projeto de Lei nº 5.167, de 2009, ao Projeto de Lei nº 580, de 2007, tendo em vista que embora tragam em seu bojo o tema união homoafetiva, trata-se da única proposição cujo objetivo é absolutamente contrário ao das demais proposições apensadas à principal, porquanto ignora o sentido e alcance do art. 1.723 do Código Civil conferido pelo Supremo Tribunal Federal.