MPV 1160/2023

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
07/02/2023	3.2023	Ordem do Dia			Kim Kataguiri	22:04	DCD 08/02/2023 PAG. 111
Encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 930, de 2021, sobre a aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Incoerência do posicionamento do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a favor da transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF para a sua pasta. Contrariedade à aprovação da medida provisória sobre a adoção do voto de qualidade na hipótese de empate em votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Repúdio à manobra governamental para aprovação da chamada emenda Mercadante, relativa a projeto de lei acerca das vedações observadas para a indicação de diretores de estatais e outros cargos públicos de natureza técnica.