PL 1188/2015
Projeto de Lei
Discursos
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Data |
Sessão |
Fase |
Discurso |
Sumário |
Orador |
Hora |
Publicação |
20/05/2015 |
116.1.55.O |
Breves Comunicações |
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LAUDIVIO CARVALHO |
17:28 |
DCD 21/05/2015 PAG. 58 |
Apresentação dos Projetos de Lei nºs 1.187, de 2015, que aumenta a pena do crime de receptação e dá outras providências e 1.188, de 2015, que determina que o edital de licitação contenha o número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, o qual servirá como critério de desempate. |