PL 6588/2006 Destaques apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CSPCCO => PL 6588/2006 | 17/05/2006 | Moroni Torgan | Requer destaque para votação em separado do § 3º do artigo 41 da Lei nº 7.210/84, referido no artigo 1º do projeto, objeto da emenda do Relator. |