PL 836/2003 Destaques apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|
DTQ 1 CDC => PL 836/2003 | 28/06/2006 | Fleury | Destaca para Votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 1°. |
Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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DTQ 1 CDC => PL 836/2003 | 28/06/2006 | Fleury | Destaca para Votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 1°. |