PEC 415/2005 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PEC 415/2005 | 29/09/2005 | Bancada do PFL | Requeremos, nos termos regimentais, DESTAQUE para votação em separado do § 3o. do art. 60 descrito no art. 2o. da PEC. |