PL 3947/2008 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 3947/2008 | 07/10/2009 | Onyx Lorenzoni | Requer, nos termos do art. 161, V e § 2º do RICD, destaque para suprimir o inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.947/08 |