PL 265/2007 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 265/2007 | 07/05/2008 | Wilson Santiago | Destaque para votação em separado do art. 2o. do projeto, visando sua supressão. |
| DTQ 2 CCJC => PL 265/2007 | 07/05/2008 | Flávio Dino | Destaque para votação em separado do art. 4o. do projeto, visando sua supressão. |