PL 3674/2008 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 3674/2008 | 08/10/2008 | Fernando Coruja | Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado do inciso III do art. 3º constante do Projeto de Lei nº 3.674/08. |