PL 146/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/02/2015

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se.

Inteiro teor