Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.