PL 6296/2002 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/04/2002 |
Apense-se ao PL-2811/1997. |
08/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-1184/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação, em face da prejudicialidade do PL. 2811/97. Inteiro teor |