PL 6296/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Apense-se ao PL-2811/1997.

08/06/2005

Apense-se a(o) PL-1184/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação, em face da prejudicialidade do PL. 2811/97.

Inteiro teor