PEC 276/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2008

Apense-se à(ao) PEC-296/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 296/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 276/2008 da PEC 296/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.