PL 9624/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2018

Devolva-se a proposição por violação aos artigos 49, IX; 84, XI e XXIV; e 165, I e § 1º, todos da Constituição Federal, com base no art. 137, II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor