MSC 738/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2003

Tranformada em : TVR-88/2003,TVR-89/2003 e TVR-90/2003
19/12/2003

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor