PL 53/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Apense-se ao PL 1314/99 (Despacho inicial).

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2629/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 53/2003 do PL 1314/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.