PL 5194/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de |
17/10/2005 |
Às Comissões de |
27/12/2012 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |