MSC 80/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
16/02/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). Inteiro teor |