CON 4/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/04/2008

Numere-se e encaminhe-se sob a forma de consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea c, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor