PL 1599/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/08/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor