À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
Apense-se ao PL-3171/2000. Deferido ofício nº 203/01-P, da CSSF, solicitando esta apensação.
Por favor, aguarde.