PEC 81/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
02/06/2009

Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.

Inteiro teor