PL 1348/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/04/2021

Apense-se à(ao) PL-804/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor