MSC 391/2013 => PL 2126/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/09/2013

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).

Inteiro teor
12/09/2013

Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 2126/2011 passe a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF).
DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.

Inteiro teor