PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/11/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |