PEC 108/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/1995

APENSE-SE A PEC 10/95.

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).