PL 6024/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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20/10/2005 |
Apense-se à(ao) PL-4144/2004. Inteiro teor |
15/05/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.024/2005: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |