PL 4913/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 30 06 01 PÁG 32275 COL 01.
13/10/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II