PL 717/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II |
19/04/2012 |
|