PL 717/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

19/04/2012


Emendas do Senado
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor