PL 5051/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2005

Apense-se a(o) PL-2598/2003

Inteiro teor
17/04/2008

Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.