PL 226/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/05/2013

Deferido o Requerimento n. 5829/2012, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.829/2012, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o PL n. 226/2007, e seu apensado PL n. 2.342/2011, ao PL n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se”.

Inteiro teor