PL 226/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/03/2007 |
Às Comissões de |
17/05/2013 |
Deferido o Requerimento n. 5829/2012, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.829/2012, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o PL n. 226/2007, e seu apensado PL n. 2.342/2011, ao PL n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |