PL 10068/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/04/2018 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
11/05/2018 |
Em razão da apensação do PL 10069/2018 a este, determino a inclusão da CSSF, que deverá manifestar-se quanto ao mérito após a CAPADR. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, RICD. Inteiro teor |