PL 1658/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/09/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

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