PL 7649/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2010

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
04/10/2012

Apense-se este ao PL 4457/2012.

Inteiro teor