Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II DCD 15 04 03 PÁG 14638 COL 02.
Por favor, aguarde.