PEC 56/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
07/07/2014

Deferido o Defiro o Requerimento n. 10.466/2014, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 10.466/2014. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Inteiro teor