PEC 154/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/09/2007 |
À Comissão de |
21/08/2013 |
Apense-se à(ao) PEC-602/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |