PL 2313/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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24/10/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
26/04/2004 |
Despacho à CMADS, CFT e CCJC. |