PLP 200/1989 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/12/1989 |
DESPACHO A CCJR (ADM) E CF. |
26/08/1991 |
DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/1989 AO PLP 47/91. |
02/09/2005 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999. Inteiro teor |