PL 705/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/1999

DESPACHO INICIAL À CCTCI, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/06/2002

Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).