PL 4490/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/04/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
29/05/2001 |
Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Arts. 212 e 213, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |