PEC 497/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/02/2006 |
À Comissão de |
18/09/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se." |