PL 232/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/03/2003 |
Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
22/05/2012 |
Em virtude da do PL 3.821/12 ao PL 7716/10, apensado a este a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manisfestará quanto ao mérito e a apreciaçao será de Plenário. |