PL 2299/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/09/2011 |
Às Comissões de |
26/09/2011 |
Às Comissões de |
19/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.399/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.399/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.299/2011 ao Projeto de Lei n. 2.220/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |