PL 252/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de |
17/02/2017 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |