PL 7189/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2002

Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

23/09/2002

Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Substitua-se, por oportuno, o texto anterior pela presente versão, tendo em vista ter sido verificada inexatidão material no primeiro autógrafo encaminhado.