PL 3555/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de |
30/11/2004 |
Às Comissões de |
27/08/2009 |
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. |