PEC 402/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 |
Apense-se à(ao) PEC-76/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Data | Despacho |
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14/06/2018 |
Apense-se à(ao) PEC-76/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |