REC 323/2018 => PL 6621/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/08/2018 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
| 28/11/2018 |
Arquivado em face da aprovação do Recurso nº 322/18, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |