PDL 459/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se

Inteiro teor